NOTA Nº 00005-2025-CNCIC-CGU-AGU, que aprovou listas de verificação (checklists) para realização de convênios em regime completo, com e sem obras e serviços de engenharia, nos termos do Decreto nº 11.531, de 16 de maio 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto 2023 (NUP 00688.009383/2023-02 – sequenciais 797 a 802).

PORTARIA NORMATIVA PGF-AGU Nº 88, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes internas para prevenção do uso de linguagem racista e recomenda a não utilização de expressões linguísticas que reproduzem preconceitos históricos em documentos oficiais e pronunciamentos oficiais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (NUP 00407.107171/2025-52 – sequenciais 19 e 20).